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As urnas e o trabalho escravo no Brasil

A escolha de representantes políticos que atuem de acordo com as convicções dos representados cabe aos eleitores

As eleições gerais do próximo dia 3 de outubro têm – e muito – a ver com o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Para os postulantes à Presidência da República e aos governos estaduais, a ONG Repórter Brasil, como uma das representantes da sociedade civil na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e entidade participante da Frente Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, apresentou uma Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo.

O documento, que reúne uma série de medidas centrais para a continuidade e o avanço do combate à escravidão nos próximos quatro anos, foi encaminhado a todos os candidatos ao Palácio do Planalto e aos Executivos nos Estados. Parte expressiva deles assinou a carta e confirmou a intenção de dar passos para que a escravidão seja relegada ao passado. Para conferir quem aderiu à carta, basta acessar: www.compromissopelaliberdade.org.br

As responsabilidades, contudo, não devem ser atiradas apenas nas costas do Poder Executivo. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo também precisam ser convocados e cobrados a atuar de modo incisivo para a erradicação do trabalho escravo no país. A pressão voltada ao corpo dos magistrados pode ser feita de diversas formas: do acompanhamento de processos relacionados ao crime previsto no Art. 149 do Código Penal a manifestações formais junto a órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pode parecer inócuo, mas há exemplos animadores. Provocado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), o CNJ determinou em agosto último que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA) instaure processo para apurar o caso do juiz Marcelo Testa Baldochi, acusado de manter escravos na Fazenda Pôr do Sol, em Bom Jardim (MA).

No que se refere ao Legislativo, a intervenção de todos aqueles que estão dispostos a contribuir para a erradicação desta violação da dignidade e da liberdade humanas pode ser mais direta, por meio da escolha dos membros das Casas. Os ocupantes das cadeiras do Congresso Nacional estão há anos diante de uma medida central para o enfrentamento da escravidão contemporânea. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação de terras onde houver trabalho escravo, assim como já está previsto em lei no caso de áreas com cultivo de plantas psicotrópicas (usadas na fabricação de drogas ilícitas).

Por dar ênfase ao preceito da função social da terra (Art. 186 da Constituição Federal) e contestar o direito à propriedade acima do respeito aos direitos humanos fundamentais, a matéria vem enfrentando, desde que foi apresentada pela primeira vez em 1995, grande resistência da chamada bancada ruralista. A proposta já foi aprovada no Senado, mas, desde 2004, aguarda votação em segundo turno no Plenário da Câmara Federal.

Nesta legislatura que se encerra em 2010, o patronato rural aglutina mais de uma centena de congressistas. A quantidade de integrantes do bloco suprapartidário é resultado direto do apoio recebido por meio das urnas. É fundamental que os votantes conheçam bem as idéias e os projetos daqueles que, no próximo domingo, serão votados na corrida por uma vaga no Parlamento. Desde que respeitem os princípios da democracia, do diálogo e da pluralidade, políticas e políticos têm o direito de defender o que lhes convêm. O que não convêm ao eleitor é dar carta-branca a um representante que possa atuar contra as convicções do próprio representado.


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