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20 anos do ECA – SINAIT entrevista presidente do FNPETI

Nesta terça-feira 13 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos. Para saber mais sobre o enfrentamento no combate ao trabalho infantil e sobre as políticas de proteção a jovens e crianças o SINAIT entrevistou a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, Isa de Oliveira . O SINAIT é integrante do FNPETI, onde é representado pela AFT Katleem Pires de Lima, e tem uma atuação decisiva no planejamento de Programas e Eventos de Combate ao Trabalho Infantil.   A presidente do FNPETI destaca a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTS, na primeira década de Estatuto, como primordial na redução da prática.   Segundo Isa Oliveira, nesta segunda década, o combate a esse tipo de crime tornou-se mais difícil porque o trabalho infantil passou para a informalidade. Ela enfatiza ser de fundamental relevância, para garantir os direitos da criança e do adolescente, o trabalho de divulgação do ECA junto às escolas, a todos os profissionais e à mídia.   Por todo o País os 20 anos do Estatuto serão celebrados com várias ações, a exemplo do Seminário "20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios" que acontece nesta terça-feira 13 e na quarta-feira 14, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília . Mais do que um balanço dessa trajetória esse encontro tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.   Confira, abaixo, o que pensa a presidente do FNPETI sobre o assunto e matéria do site do Supremo Tribunal Federal:   SINAIT – O que melhorou nestes 20 anos de ECA no Brasil? ISA OLIVEIRA – O reconhecimento da prática do trabalho infantil pelo governo brasileiro, dois anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1992, foi o primeiro passo para fortalecer o combate desta prática. A promulgação do ECA deu suporte para o combate. A criação do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1994, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI, também contribuíram positivamente para o combate desta prática.   Nos 10 primeiros anos do ECA a redução do trabalho infantil foi mais expressiva. De 1995 a 2001 houve uma redução significativa do trabalho infantil, que vinha sendo praticado formalmente, e foi combatido graças a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTS.   No período de 2002 a 2010 esta redução foi menor e mais lenta devido o trabalho infantil passar a acontecer mais na informalidade e ao governo não ter um plano estratégico de combate nesta situação. A informalidade dificulta a ação da fiscalização. Mas atualmente, o ECA é mais divulgado, portanto mais reconhecido.   SINAIT – O que deixou de ser feito nesse período? ISA OLIVEIRA – As estratégias atuais adotadas pelo governo não estão mais respondendo. Programas sociais a exemplo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI preconiza o combate à pobreza e perdeu o foco no combate ao trabalho infantil.   O foco atual tem sido no Congresso Nacional, onde vários projetos de lei ou de Propostas de Emenda Constitucional – PEC são apresentadas com o objetivo de modificar o ECA ou a Constituição. Sempre são propostas equivocadas que ameaçam os direitos da criança e dos adolescente, a exemplo da Redução da Idade Penal.   Ao longo desses 20 anos o ECA ainda não está totalmente implementado, o que traz […]

Nesta terça-feira 13 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos. Para saber mais sobre o enfrentamento no combate ao trabalho infantil e sobre as políticas de proteção a jovens e crianças o SINAIT entrevistou a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, Isa de Oliveira . O SINAIT é integrante do FNPETI, onde é representado pela AFT Katleem Pires de Lima, e tem uma atuação decisiva no planejamento de Programas e Eventos de Combate ao Trabalho Infantil.

 

A presidente do FNPETI destaca a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTS, na primeira década de Estatuto, como primordial na redução da prática.

 

Segundo Isa Oliveira, nesta segunda década, o combate a esse tipo de crime tornou-se mais difícil porque o trabalho infantil passou para a informalidade. Ela enfatiza ser de fundamental relevância, para garantir os direitos da criança e do adolescente, o trabalho de divulgação do ECA junto às escolas, a todos os profissionais e à mídia.

 

Por todo o País os 20 anos do Estatuto serão celebrados com várias ações, a exemplo do Seminário "20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios" que acontece nesta terça-feira 13 e na quarta-feira 14, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília . Mais do que um balanço dessa trajetória esse encontro tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.

 

Confira, abaixo, o que pensa a presidente do FNPETI sobre o assunto e matéria do site do Supremo Tribunal Federal:

 

SINAIT – O que melhorou nestes 20 anos de ECA no Brasil?

ISA OLIVEIRA – O reconhecimento da prática do trabalho infantil pelo governo brasileiro, dois anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em 1992, foi o primeiro passo para fortalecer o combate desta prática. A promulgação do ECA deu suporte para o combate. A criação do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 1994, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, PETI, também contribuíram positivamente para o combate desta prática.

 

Nos 10 primeiros anos do ECA a redução do trabalho infantil foi mais expressiva. De 1995 a 2001 houve uma redução significativa do trabalho infantil, que vinha sendo praticado formalmente, e foi combatido graças a Inspeção do Trabalho, feita pelos Auditores Fiscais do Trabalho – AFTS.

 

No período de 2002 a 2010 esta redução foi menor e mais lenta devido o trabalho infantil passar a acontecer mais na informalidade e ao governo não ter um plano estratégico de combate nesta situação. A informalidade dificulta a ação da fiscalização. Mas atualmente, o ECA é mais divulgado, portanto mais reconhecido.

 

SINAIT – O que deixou de ser feito nesse período?

ISA OLIVEIRA – As estratégias atuais adotadas pelo governo não estão mais respondendo. Programas sociais a exemplo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI preconiza o combate à pobreza e perdeu o foco no combate ao trabalho infantil.

 

O foco atual tem sido no Congresso Nacional, onde vários projetos de lei ou de Propostas de Emenda Constitucional – PEC são apresentadas com o objetivo de modificar o ECA ou a Constituição. Sempre são propostas equivocadas que ameaçam os direitos da criança e dos adolescente, a exemplo da Redução da Idade Penal.

 

Ao longo desses 20 anos o ECA ainda não está totalmente implementado, o que traz repercussões negativas aos direitos das crianças com respaldo no trabalho infantil.

 

SINAIT – O que pode ser feito para melhorar/mudar esta situação?

ISA OLIVEIRA – É preciso convencer todas as esferas do poder de que é preciso a implementação total do Estatuto. É preciso divulgá-lo junto às escolas de nível médio e superior. O ECA é pouco entendido, por isso todos os profissionais devem conhecê-lo. Mas é preciso vontade política para que isso aconteça.

 

Ainda tem magistrados que defendem a redução da idade penal e para o trabalho. Geralmente eles têm a visão equivocada de que a violência causada na sociedade é praticada pelos jovens. As repercussões são intensas quando envolve jovens, e não se perguntam por que se chegou a este problema?

 

Quando um jovem ou adolescente comete um ato infracional grave toda a sociedade volta-se para puní-lo. Ninguém lembra de refletir porque ele foi abandonado, excluído da sociedade. A implantação do ECA daria essa proteção. O ECA é uma lei que deve ser debatida entre sociedade e profissionais para saber qual a parcela de responsabilidade de cada um.

Crianças e adolescentes são seres humanos que estão em um momento especial de desenvolvimento. Trabalhar na sensibilização da mídia é de fundamental importância para garantir os direitos da criança e do adolescente.

 

9-7-2010 – STF

YouTube: entrevista aborda 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Neste ano, a norma, que foi elaborada para regulamentar e assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, completa 20 anos de existência e, em virtude disso, o canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe nesta sexta-feira (9) uma entrevista com o coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef (Fundo das Nações Unidas para Infância), Mário Volpi, sobre o assunto.

O entrevistado aborda o que essa legislação tem de inovadora em relação ao antigo Código de Menores, que vigorava antes da criação do Estatuto. No bate-papo, Mário Volpi também avalia se há motivos para se comemorar a data e aponta quais são os grandes desafios que o ECA tem a vencer.

Ele também trata de questões polêmicas sobre a pena prevista para jovens infratores que, em casos graves, não pode passar de três anos de internação em estabelecimento educacional. Tendo em vista que certos setores da sociedade consideram o ECA muito tolerante com os infratores, Volpi revela a sua opinião sobre a melhor forma de solucionar o impasse.
Outra questão polêmica abordada refere-se à maioridade penal e à sua aplicação na norma brasileira. Volpi também faz um comparativo com as leis que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes no resto do mundo.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf.


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