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Casas Bahia paga multa de R$ 75 mil por descumprimento de acordo

Campinas (SP), 30/06/2010 – A Casas Bahia assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a procuradora Alvamari Cassillo Tebet, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, para a destinação de uma multa no valor de R$ 75 mil a 3 entidades do município de Piracicaba. O valor refere-se ao descumprimento de um acordo no qual a empresa se comprometeu a regularizar a jornada dos empregados de lojas da região de Piracicaba. Além disso, o TAC prevê cláusulas que obrigam a rede varejista a manter regularizada a jornada de todos os trabalhadores das unidades da empresa em 106 municípios, abrangidos pela atuação dos procuradores da sede do MPT em Campinas. As doações deverão ser realizadas até o dia 16 de julho, na forma de equipamentos de informática. As instituições beneficiadas são a Casa do Bom Menino, o Lar Francisco de Menores e a Escola de Mães Professora Branca Motta de Azevedo Sachs. A rede varejista deve comprovar as doações ao MPT, apresentando notas fiscais, recibos e declarações dos representantes das entidades. Em caso de descumprimento a Casas Bahia deverá pagar multa equivalente a 20 % do valor das doações. Fonte: Ministério Público do Trabalho em CampinasMais informações: (19) 3796-9746

Campinas (SP), 30/06/2010 – A Casas Bahia assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a procuradora Alvamari Cassillo Tebet, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, para a destinação de uma multa no valor de R$ 75 mil a 3 entidades do município de Piracicaba. O valor refere-se ao descumprimento de um acordo no qual a empresa se comprometeu a regularizar a jornada dos empregados de lojas da região de Piracicaba.

Além disso, o TAC prevê cláusulas que obrigam a rede varejista a manter regularizada a jornada de todos os trabalhadores das unidades da empresa em 106 municípios, abrangidos pela atuação dos procuradores da sede do MPT em Campinas.

As doações deverão ser realizadas até o dia 16 de julho, na forma de equipamentos de informática. As instituições beneficiadas são a Casa do Bom Menino, o Lar Francisco de Menores e a Escola de Mães Professora Branca Motta de Azevedo Sachs.

A rede varejista deve comprovar as doações ao MPT, apresentando notas fiscais, recibos e declarações dos representantes das entidades.

Em caso de descumprimento a Casas Bahia deverá pagar multa equivalente a 20 % do valor das doações.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Campinas
Mais informações: (19) 3796-9746


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