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Trabalho escravo ofende Constituição, diz Carlos Ayres Britto

Na abertura do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou que combate à escravidão é uma obrigação do poder público e um desafio a sociedade

Brasília (DF) – O trabalho escravo não ofende somente as suas vítimas, mas fere a própria Constituição brasileira. A declaração do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, de que a escravidão contemporânea é um atentado triplo aos preceitos constitucionais da primazia do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento marcou a cerimônia de abertura do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, na noite desta terça-feira (25).

Carlos Ayres Britto, do STF, admitiu que Judiciário incorpora interpretações problemáticas (Foto: MH)

Para o ministro do STF, portanto, o poder público tem a obrigação de enfrentar o crime em prol de uma sociedade "livre, justa e solidária" – como previsto na Carta Magna. Ele condenou o "resquício renitente e teimoso" estrutural, histórico e cultural dos "quase quatro séculos de escravidão" e admitiu inclusive a "contaminação" do Poder Judiciário por meio de "interpretações leninentes e frouxas, para não dizer cúmplices" da escravidão. 

Na mesma cerimônia que reuniu autoridades dos três Poderes da República, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), lamentou a insistência de determinados "nichos" da sociedade que ainda tentam criar dúvidas relacionadas à ocorrência da escravidão. A tentativa de confundir trabalho escravo (previsto expressamente no Art. 149 do Código Penal) com irregularidades trabalhistas pontuais foi desacreditada pelo integrante do Executivo, que realçou a importância das jornadas sobre o tema realizadas ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) no sentido da consolidação da política estatal. O I Encontro Nacional, adicionou o ministro, pretende inaugurar uma série histórica para o fortalecimento dos esforços para a eliminação do crime nos próximos anos. "Em 2011, 2012 e 2013, mas espero que não em 2020", comentou.

A atuação incisiva dos auditores fiscais do trabalho para que o Brasil possa buscar sólida respeitabilidade foi realçada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, durante a  cerimônia. Os ataques aos resultados da repressão à exploração de mão de obra escrava, emendou, reflete a "incompreensáo e radicalização que não compreende a cidadania". Carlos Lupi repeliu pressões que possam enfraquecer a "lista suja" do trabalho escravo – cadastro com empregadores flagrados pela fiscalização trabalhista – e destacou o envolvimento de agentes poderosos, fortemente articuladas do ponto de vista político e econômico.  Conquista da respeitabilidade para o Brasil.

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no evento, Rolf Hackbart, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), salientou o distanciamento entre o avanço enorme das forças produtivas e o atraso nas relações sociais de produção. A sensibilização de jovens consumidores acerca das origens e dos custos reais embutidos nos produtos pode abrir novos horizontes para a quebra dessa lógica, indicou.

A união dos Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo), acrescentou o senador José Nery (PSol-PA), é essencial não só para denunciar as tentativas de bloqueio ao combate à escravidão, mas também para reforçar o apoio a um instrumento central que permanece parado na Câmara dos Deputados: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que expropria a área onde houver trabalho escravo e destina a mesma para a reforma agrária.

Encontro reuniu representantes dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário (Foto: MH)

Nesta quarta-feira (26), o presidente da Câmara, deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), deve receber os registros de um abaixo-assinado com mais de 280 mil adesões pela aprovação imediata da emenda. "Se essa legislatura acabar, ficará uma dívida", comentou o senador, que é presidente da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo e da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal.

Também participaram da mesa do encontro organizado pela SEDH e pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) o secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Gerardo Fontelles, o procurador-geral do Trabalho Otávio Brito e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Milton de Moura França. O ator Wagner Moura foi o mestre de cerimônias e a atriz Vic Militello leu manifesto pela aprovação da PEC 438/2001.

Sonho e realidade
Durante a abertura, foi apresentada uma mensagem gravada de Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito da Prelazia de São Félix do Araguaia (MT) que denunciou o trabalho escravo pela primeira vez em 1970, há 40 anos. Dom Pedro afirmou aos participantes que a luta contra o trabalho escravo precisa ser estrutural. "A bancada ruralista, os fazendeiros e as empresas multinacionais não querem ver o rei nu", criticou o religioso. Ele convocou ainda a globalização solidária pela garantia de direitos, o estímulo à consciência com o intuito de "somar forças, sonhos e aspirações".

Lupi (à esq.) homenageou auditores fiscais do trabalho; Vannuchi criticou "nichos"(Foto: MH)

Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para América Latina e Caribe, Jean Maninat louvou a decisão fundamental do país de assumir oficialmente o problema do trabalho escravo em 1995, que alavancou sucessivas ações práticas para o combate ao problema. "Mais de 36 mil pessoas recuperaram o status de seres humanos", sublinhou.

Mencionou também o "exemplo formidável" do engajamento de companhias privadas que fazem parte do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e se comprometem a cortar relações econômicas com escravagistas. "Não podemos construir a sociedade do século XXI com práticas do século XIX".

A cerimônia contou ainda com a presença de Gulnara Shahinian, relatora especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de escravidão. Ela frisou a "forte vontade política para erradicar o trabalho escravo" e "lideranças e programas inspiradores" que servem de exemplo para outros países. Na avaliação da relatora, o Brasil tem tudo para erradicar o crime.

O descompasso entre as milhares de libertações e a realidade das escassas condenações fez parte das observações da subprocuradora-geral da República Deborah Duprat. Mesmo com a definição da competência da Justiça Federal para julgar casos de trabalho escravo (que foi colocada em pauta novamente em julgamento no STF) e mudanças recentes no Código Penal, as punições efetivas dos escravagistas, com efeito pedagógico, ainda são muito raras.

A subprocuradora repetiu a necessidade da aprovação da PEC do Trabalho Escravo para que os Poderes Legislativo e Judiciário possam contribuir mais efetivamente para a erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

*O jornalista viajou à capital federal a convite da organização do I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo


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