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Bloqueios ao progresso social

"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante." Apenas com o respeito a esses dois dispositivos (4º e 5º), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 61 anos no próximo dia 10 de dezembro, seria possível desfazer duas atuais realidades brasileiras que tanto nos envergonham: o trabalho escravo e o infantil. As estatísticas, contudo, nos apontam que esse quadro ainda está distante de nós. Com efeito, foram 5.016 trabalhadores resgatados, em 2008, em situações análogas à de escravidão, segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, órgão do Ministério do Trabalho. Também é expressivo o número de 993 mil crianças, de 5 a 13 anos, também no ano passado, registradas trabalhando, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tanto o que está escrito na Declaração quanto os preocupantes números do Ministério e do IBGE não são propriamente novidade, mas revelam a assimetria histórica que respiramos, na qual práticas arcaicas subsistem em nosso país, ao lado de setores extremamente modernos e produtivos, oferecendo bloqueio ao progresso social que tanto buscamos para o Brasil. Outras práticas de trabalho degradante encontradas atualmente também são formas de arrefecer aquilo que o princípio da dignidade da pessoa humana deveria conceder a todo cidadão. Negligenciar o tecido social de proteção ao trabalho digno e decente, frustrando direitos laborais, também se insere no rol de ofensas ao patrimônio mínimo de dignidade da pessoa. É preciso ação política mais contundente e articulada que consiga, enfim, dar concretude aos comandos extraídos das normas internacionais e da Constituição Federal. Por certo, não se trata de missão de fácil resolução, ou que está à mercê de receituário único. Nada obstante, não podemos deixar de louvar ações, por menores que sejam, mas que, se somadas, podem fazer a diferença e mudar vidas. Nesse sentido, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) instituiu o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos, como forma de valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil na defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho, que, em 2009, entra em sua terceira edição. Com esse ato de estímulo e reconhecimento, pretendemos fomentar as ações na área dos direitos humanos, premiando jornalistas, instituições e iniciativas do próprio Poder Judiciário. O papel dos juízes do trabalho na discussão desses temas não tem ficado apenas na participação de debates ou em homenagens, mas também nos julgamentos com relação a essas práticas. Infelizmente, a nossa competência julgadora está voltada apenas para as questões trabalhistas, como o vínculo empregatício estabelecido naquela relação, mas que não foi respeitado, e eventualmente os danos morais, individuais ou coletivos, decorrentes dessa lesão. É chegado o momento de o Parlamento dar a sua contribuição para sanar esse problema tão arraigado no cotidiano brasileiro, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/2001, que determina a expropriação da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo. No tocante ao trabalho infantil, a conscientização não deve ser tão somente do Estado, mas da própria sociedade para que o problema seja erradicado. O trabalho infantil doméstico, em especial, é herança social de nosso passado colonial e precisa mudar para que o país possa avançar. O Brasil só vai crescer quando a lei for apenas um instrumento de emancipação social, pois há legislação sobre o tema. O que falta é a vontade a que se refere Konrad Hesse, para que ela seja implantada em todos os ambientes de […]

"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante." Apenas com o respeito a esses dois dispositivos (4º e 5º), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 61 anos no próximo dia 10 de dezembro, seria possível desfazer duas atuais realidades brasileiras que tanto nos envergonham: o trabalho escravo e o infantil. As estatísticas, contudo, nos apontam que esse quadro ainda está distante de nós.

Com efeito, foram 5.016 trabalhadores resgatados, em 2008, em situações análogas à de escravidão, segundo dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, órgão do Ministério do Trabalho. Também é expressivo o número de 993 mil crianças, de 5 a 13 anos, também no ano passado, registradas trabalhando, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tanto o que está escrito na Declaração quanto os preocupantes números do Ministério e do IBGE não são propriamente novidade, mas revelam a assimetria histórica que respiramos, na qual práticas arcaicas subsistem em nosso país, ao lado de setores extremamente modernos e produtivos, oferecendo bloqueio ao progresso social que tanto buscamos para o Brasil.

Outras práticas de trabalho degradante encontradas atualmente também são formas de arrefecer aquilo que o princípio da dignidade da pessoa humana deveria conceder a todo cidadão. Negligenciar o tecido social de proteção ao trabalho digno e decente, frustrando direitos laborais, também se insere no rol de ofensas ao patrimônio mínimo de dignidade da pessoa.

É preciso ação política mais contundente e articulada que consiga, enfim, dar concretude aos comandos extraídos das normas internacionais e da Constituição Federal. Por certo, não se trata de missão de fácil resolução, ou que está à mercê de receituário único. Nada obstante, não podemos deixar de louvar ações, por menores que sejam, mas que, se somadas, podem fazer a diferença e mudar vidas.

Nesse sentido, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) instituiu o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos, como forma de valorizar as ações e atividades desenvolvidas no Brasil na defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho, que, em 2009, entra em sua terceira edição. Com esse ato de estímulo e reconhecimento, pretendemos fomentar as ações na área dos direitos humanos, premiando jornalistas, instituições e iniciativas do próprio Poder Judiciário.

O papel dos juízes do trabalho na discussão desses temas não tem ficado apenas na participação de debates ou em homenagens, mas também nos julgamentos com relação a essas práticas. Infelizmente, a nossa competência julgadora está voltada apenas para as questões trabalhistas, como o vínculo empregatício estabelecido naquela relação, mas que não foi respeitado, e eventualmente os danos morais, individuais ou coletivos, decorrentes dessa lesão.

É chegado o momento de o Parlamento dar a sua contribuição para sanar esse problema tão arraigado no cotidiano brasileiro, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/2001, que determina a expropriação da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo. No tocante ao trabalho infantil, a conscientização não deve ser tão somente do Estado, mas da própria sociedade para que o problema seja erradicado. O trabalho infantil doméstico, em especial, é herança social de nosso passado colonial e precisa mudar para que o país possa avançar.

O Brasil só vai crescer quando a lei for apenas um instrumento de emancipação social, pois há legislação sobre o tema. O que falta é a vontade a que se refere Konrad Hesse, para que ela seja implantada em todos os ambientes de trabalho (comercial ou doméstico). Temos que compreender que o Brasil não avançará se optar por ser uma sociedade baseada no trabalho barato, gratuito e irregular. Precisamos nos tornar, em todos os setores, uma sociedade educada, qualificada e de alta produtividade. Para isso, é indispensável intensificar o papel social de todos os atores sociais na defesa dos direitos fundamentais e na luta contra o trabalho degradante, mazelas que ainda precisam ser eliminadas da nossa história.

Artigo – Luciano Athayde Chaves
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
03/12/2009


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