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Quais os direitos do adolescente aprendiz?

O adolescente contratado como aprendiz tem todos os direitos trabalhistas contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Os trabalhos no préiodo noturno, em ambientes insalubres ou perigosos são proibidos aos adolescentes. Além disso, trabalhos “pesados”, como carregar peso superior a 20 quilos de forma contínua ou 25 quilos de forma ocasional também não são permitidos.

É importante ressaltar que adolescente entre 12 e 13 anos de idade não podem trabalhar. Para adolescentes entre 14 e 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz.

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe três requisitos:

1) que seja anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) que é um contrato de aprendizagem;

2) matrícula e freqüência do adolescente aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental;

3) inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional.

*Questão extraída da Cartilha Trabalho Legal do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso do Sul


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