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Regularização de imigrantes não garante confecções formalizadas

Lei de Estrangeiros promulgada pela ditadura militar segue impondo barreiras a donos de pequenas oficinas com vistos provisórios. Eles são impedidos de formalizar empreendimentos e de registrar outros trabalhadores do setor

Imigrantes legalizados que detêm visto provisório ainda encontram obstáculos na legislação brasileira para sair da informalidade. O artigo 99 da Lei de Estrangeiros, adotada em 1980 com base na Doutrina de Segurança Nacional, determina que "é vedado [a quem não é brasileiro e vive no país na condição de temporário] estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial". Por conta disso, tentativas de regularização de pequenos negócios de imigrantes com status de provisórios continuam sendo negadas.

É o caso, por exemplo, do boliviano Carlos*, que vive há sete anos no Brasil. Ele obteve o visto provisório no âmbito do Acordo Bilateral Brasil-Bolívia e comanda uma oficina com quatro funcionários também estrangeiros – que confeccionam, de forma terceirizada, peças de vestuários principalmente para lojas de coreanos. Segundo Carlos*, o fracasso nas tentativas de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para seu empreendimento levou inclusive à perda de clientes que não querem mais manter relações de compra e venda informais. "Eu gostaria, um dia, de ter um trabalho próprio, vender as minhas próprias roupas no comércio. Mas desse jeito não há como".

De acordo com Tânia Illes, do Centro de Apoio ao Migrante (Cami) – entidade vinculada à Igreja Católica – situações como a de Carlos* não são exceção. "O problema atinge tanto quem obteve visto provisório a partir do Acordo Bilateral quanto àqueles beneficiados pela anistia do governo", diz. O "efeito cascata" faz com que trabalhadores que labutam nessas oficinas, formada em grande medida também por imigrantes, fiquem alijados da carteira assinada. E, para piorar, surgem obstáculos para a obtenção futura do visto permanente nos moldes da lei de anistia a estrangeiros ilegais.

Sancionada em julho pelo Executivo federal, a Lei 11.961 anistia estrangeiros que entraram no Brasil até 1º de fevereiro deste ano. Todos podem solicitar, ao longo de 2009, visto provisório válido por dois anos. Ao final desse período, quem se regularizar pode requisitar visto permanente. Mas, para consegui-lo, terá de comprovar exercício de profissão ou emprego lícito.

Este e outros assuntos foram discutidos na última quinta-feira (11), durante reunião realizada em São Paulo (SP). O evento contou com a presença de sul-americanos donos de oficinas de costura, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), servidores da Receita Federal e organizações que atuam na assistência às populações imigrantes. Trata-se de uma iniciativa realizada no âmbito do Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo. A articulação reúne representantes do poder público, do setor empresarial e da sociedade civil, e tem a Repórter Brasil como um de seus signatários.

Durante a reunião, ficou acertado o encaminhamento de uma consulta formal ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg) – órgão vinculado ao governo federal – sobre a aplicação do artigo 99 da Lei de Estrangeiros. Pairam ainda dúvidas acerca do real alcance do regulamento, pois aos beneficiários da anistia "são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros".

Além disso, a anistia aos imigrantes ilegais confere registros "provisórios", enquanto que o artigo 99 da Lei de Estrangeiros refere-se especificamente ao titular de "visto temporário". Não está claro até que ponto essa diferenciação é apenas de nomenclatura ou também é conceitual.

Devido a caráter notadamente repressivo da Lei de Estrangeiros, uma nova legislação para os imigrantes é reivindicação antiga de organizações que atuam junto a essa parcela que vive no Brasil. Desde 2004, o Ministério da Justiça (MJ) vinha trabalhando na elaboração de uma nova lei, e, em julho de 2009, juntamente com a confirmação da anistia, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso uma proposta para substituir a legislação atual.

Trabalho decente
No Brasil, as confecções que empregam mão-de-obra estrangeira são focos de trabalho degradante e situações análogas à escravidão. Em bairros centrais da capital paulista, bem como em outras localidades do país, há grande número de pequenas oficinas terceirizadas funcionando de forma improvisada – onde, muitas vezes, imigrantes vivem e trabalham num mesmo recinto, em condições precárias. Além disso, jornadas de até 16 horas e falta de equipamentos de segurança, para não falar do descumprimento de direitos trabalhistas básicos, são realidade freqüente nesse tipo de estabelecimentos.

Nesse contexto, a formalização das pequenas empresas abre a possibilidade do fortalecimento e da organização coletiva das oficinas no bojo das negociações de preços com as empresas contratantes. Com um faturamento maior, aumenta também a viabilidade de se arcar com os direitos trabalhistas daqueles que fazem parte da cadeia produtiva.

"Se não houver uma organização que surja da base, o Estado brasileiro não vai conseguir dar dignidade a esses trabalhadores", alerta Renato Bignami, auditor-fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Aos donos de oficinas de sul-americanos presentes na reunião, ele recomendou a necessidade de que seja formada uma associação profissional envolvendo as diferentes nacionalidades que atuam no segmento. "Até onde eu sei, ainda não existe hoje uma organização do gênero."

O evento também serviu para que funcionários da Receita Federal levassem aos oficineiros esclarecimentos sobre o enquadramento tributário no Simples Nacional. A possibilidade de utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cursos de capacitação de trabalhadores imigrantes do setor têxtil é outra medida atualmente em estudo por parte da SRTE/SP.

*nome fictício

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