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Projeto autoriza terceirização rural e facilita ação de "gatos"

Bancada ruralista se empenha para aprovar proposta que permite contratação temporária no meio rural e acaba abrindo brecha para legalizar aliciadores. Ministério, juízes, procuradores e trabalhadores são contra projeto de lei

Senadores analisam proposta de alteração na lei que abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro. O Projeto de Lei (PLS 171/2004), de autoria do falecido senador Ramez Tebet (PMDB-MS), legaliza a contratação rural temporária de até 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. A matéria foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e está sendo discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A legalização do trabalho rural temporário e terceirizado é defendida com unhas e dentes pela bancada ruralista. Na CRA, a relatoria coube à senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que acumula as funções de presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária (CNA) e repete a mesma função na CCJ. A despeito do empenho ruralista, representantes do governo federal e da sociedade civil náo estão de acordo com o conteúdo do PLS 171/2004.

Na última quarta-feira (23), a CCJ promoveu uma audiência pública sobre a matéria e o placar entre os convidados para a mesa foi quase uma goleada: quatro se mostraram contrários à mudança e dois foram a favor.

Os dois apoiadores da proposta – Henrique Soares, representante adicional da CNA, e Adriano Alves, da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) – se ancoraram basicamente no entendimento de que deve haver isonomia entre trabalhadores rurais e urbanos e na necessidade de adaptação da lei vigente (mais especificamente do artigo 4º da Lei 6.019/1974, de 3 de janeiro de 1974) diante da modernização ocorrida no campo nas últimas décadas. 

As questões da isonomia e da modernização aparecem desde a justificação do autor do projeto, em 2004. Antes de sua morte em 2006, Ramez alegava que "o agronegócio não pode ser excluído desse tipo de contratação [temporária e sujeita à terceirização] se quisermos afastar todas as formas ilegais a que os trabalhadores rurais são submetidos". "A área rural tem um enorme potencial em termos de geração de emprego e a modernização da legislação vigente trará, sem dúvida alguma, bons e rápidos resultados", pregou.

No mesmo texto de apoio ao projeto, contudo, o então senador apresentou números reveladores de pesquisa organizada pela própria CNA: 88,81% dos proprietários rurais consultados contratavam apenas temporários; 6,48% empregavam trabalhadores permanentes e temporários; e apenas 4,70% se valiam apenas de empregados permanentes.

Em vez de buscar o aumento do vínculo trabalhista permanente no campo, o que está sendo proposto pelo projeto de lei é a legalização de práticas precarizadas. Por essa e por outras razões, a maioria dos participantes da audência pública da CCJ se pronunciou abertamente contra a proposta. 

De acordo com Marcelo Campos, que representou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na ocasião, Certamente abrirá espaço para um maior aprofundamento de fraudes e supressão de direitos trabalhistas.

Marcelo lembra que a autorização de trabalho temporário terceirizado já vem provocando controvérsias no meio urbano, pois abre brechas para fraudes resultantes da intermediação de fachada. A prevalência da subsidiaridade – e não da solidariedade – na terceirização urbana acaba, na avaliação dele, por desobrigar empresas diretamente beneficiadas pelos serviços prestados por intermediários no que diz respeito ao pagamento dos direitos caso esses agentes não cumpram seus deveres.

O representante do MTE ressalta ainda que muitos "gatos" têm recorrido à abertura de empresas individuais com o objetivo de executar legalmente essa intermediação. Para ele, a interferência do "gato" será referendada a partir da aprovação do referido projeto de lei. O MTE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho vêm atuando justamente no sentido de coibir a ação dos "gatos"e de suas atividades criminosas de aliciamento.

"Querem igualar o trabalhador urbano e o trabalhador rural sem levar em conta a garantia dos direitos. Precisamos caminhar para assegurar mais, e não menos, direitos", complementa Débora Farias, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na audiência pública da CCJ. A permissão do trabalho temporário terceirizado no campo tornará o trabalho de quem está na base produtiva ainda mais instável e vulnerável. Por causa da sazonalidade do setor agropecuário, já existem formas específicas de contratação para safristas. Inclusive, a MP 410/2007, transformada em lei, abriu a possibilidade de contratação por dois meses sem a necessidade de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 

Segundo Débora, o projeto de lei apenas agrava esses problemas, pois vai na contramão da busca histórica por instrumentos que possam garantir maior vinculação – e não menor – entre empregado e empregador. Como exemplo dessa busca, ela cita iniciativas de usinas de cana-de-açúcar que têm optado pela suspensão do contrato e pela capacitação dos empregados – com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – durante o período da entressafra, sem rompimento de vínculo. "Mesmo com a sazonalidade, é possível manter o contrato de trabalho", adiciona a procuradora do trabalho.

"Esse projeto vai no sentido contrário. Ele oficializa a vulnerabilidade do peão de trecho, que migra de região para região em busca de empreitadas", completa Débora. As motivações econômicas dos empregadores são evidentes: ao final do contrato temporário, o empregado tem direito apenas a uma pequena parcela da verba rescisória e não recebe a parcela de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período ativo. Apenas os patrões, na visão dela, têm a ganhar. "O problema da informalidade não está na falta de leis. Falta cumprir o que já está previsto".

Durante a audiência pública, a posição contrária dos representantes do MTE e da ANPT foi corroborada por Ary Faria Marimon Filho, diretor da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil da Justiça do Trabalho (Anamatra), e por Antônio Lucas, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), único representante dos empregados na mesa.


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11 Comentários

  1. Azarias

    Não é atoa que o projeto é 171 e seus defensores são os verdadeiros estelionatários dos trabalhadores rurais.

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  2. valderez monte

    E o Estado ainda propaga que quer erradicar o Trabalho escravo!!!!

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  3. valderez monte

    E o Estado ainda propaga que quer erradicar o Trabalho escravo!!!!

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  4. DARIO AZEVEDO

    Tem uma canção do MUSICANTO que se chama “PILÃO” que diz, é um momento breve de levitação, quem maneja deve saber que a mão, quando sobe é leve, quando desce não, é pilão com a boca aberta, esperando o grão quando a fome aperta, pra quem falta o pão vale a pouca oferta. É nisso que os pseudos ruralistas se apegam.

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  5. Erminio Alves de Lima Neto

    O projeto 171/2004, do saudoso senador Ramez Tebet, se aprovado, estendera ao trabalhadordo do campo os direitos trabalhistas e beneficios que os trabalhadores urbanos ja tem. Mais do que isso, dará dignidade e cidadania a esse trabalhador sofrido, que, ainda, terá melhor transporte, segurança e refeição. Portanto os que continua contra, os mesmos que ha muito tempo vêm promentendo melhores condições ao homem do campo, e nada fizeram neste sentido, bem ao contrário, trabalham muito para que eles continuem totalmente desprotegidos. Se o gato se transformar em empresa, ótimo!!pois terá de se adaptar as normas, formais, das empresas.

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  6. Aloisio dos Santos

    Ao conclusão que se chega é simples:O Brasil nunca deixou de ser Colônia,vivemos Falsa indepedência e falsa democracia como se dizia na colônia “isso é só prá ingreis vê”

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  7. prof. Claudemir Lopes Bozzi

    Parabéns senadora Kátia Abreu do ex-PFLE, que é ex-PDS, que é ex-Arena… de saudosa memória (?) – só uma pergunta: o ex-deputado Hildebrando Pacoal (ex-PFL)assessorou este Projeto de Lei??? Isso é Brasil…

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  8. Claudiomar Bonfá

    Concordo com o Azarias. Até o n.º do Projeto é capciosos (171). É muito fácil empunhar a bandeira de que tem que haver isonomia entre os trabalhores rurais e urbanos. o Problema é que os que a impunham esquecem de um pequeno detalhe: “não há situação de igualdade”. No meio urbano é fácil a fiscalização pelo MTE e, por isso, nunca se tem notícias de trabalho escravo “urbano”. Mas no campo… nas enormes fazendas dos rincões, trancadas à correntes… onde nem MTE e nem PF conseguem chegar, se o trabalhador foge do “gato”, morre na “boca da onça”… Só sendo cretino para não perceber isso.

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  9. Abilio Maiworm Weiand

    Ora, qual é o problema do projeto de lei que regulamenta a contratação temporária no campo!? Trata-se apenas do exercício da ética burguesa em busca do lucro e da acumulção de riqueza.
    Cabe aos trabalhadores por em prática a sua ética. Isto é, organizarem-se e lutarem para conquistar a sociedade socialista. Do contrário, viveremos eternamente nesta penúria, até acabarem com a vida humana no planeta.

    Petrópolis-RJ

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  10. Claudiomar Bonfá

    Mas afinal, o que é o Estado senão uma entidade criada pelo ordenamento jurídico para estabelecer direitos e obrigações e, especialmente, preservar a “dignidade da pessoa humana”, como fundamento da República, nos termos do art. 1.º, II da Constituição Federal?
    Vamos permitir que o Estado seja omisso em seu dever constitucional e que os trabalhadores explorados façam garantir, pelas próprias mãos, o seu direito quando a sua tutela é privativa do Estado?
    Então permitimos e convoquemos à todos os trabalhadores desempregados e esfomeados para que esqueçam a fome, a fraqueza, o filho que não come a semanas, a esposa doente e lutem…
    Contra quem, já que a exploração ficara legalizada???

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  11. Erminio Alves de Lima Neto

    Senhores vamos parar de hipocresias; discurso não enche barriga de ninguém. O mundo todo conheceu as milhares de pessoas que morreram de fome em regimes comunistas/socialistas,como na Albânia, na China, na Russia,na Alemanha Oriental e em Cuba! A verdade é uma só, a democracia ainda é o melhor regime para que os cidadãos, responsáveis e trabalhadores, possam melhorar de vida. Quanto ao trabalhador rural, único, ainda, que não teve acesso a formalidade, continua sendo usado como bandeira política,tem sido apenas uma moeda de troca. Nenhum estudo demonstrou que a chegada da formalidade levou prejuízos aos trabalhadores; muito ao contrário: levou cidadania e melhores condições de vida.

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