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Iniciativas em São Paulo se voltam para auxílio de imigrantes

Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP) lançam iniciativas para ajudar imigrantes. Executivo federal ainda não tem previsão sobre nova anistia

Desde o mês passado, a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) de São Paulo (SP) mantém o Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados. O Comitê pretende congregar os atores envolvidos na inserção e na promoção dos diretos humanos e almeja criar um espaço de discussões e proposição de políticas direcionadas a essas comunidades.

"Seremos os representantes dessas comunidades, que muitas vezes não tem voz. Acredito que conseguiremos causar mudanças efetivas", disse Alexandra Aparício, do Refugees United. O atendimento aos imigrantes continuará sendo dado pelas organizações da sociedade civil, que irão orientar e encaminhar os imigrantes ou refugiados aos órgãos públicos responsáveis por cada caso.

Segundo a CMDH, o Comitê ainda está em fase de início de diálogo com os próprios imigrantes, por intermédio de entidades mais próximas aos grupos, porque muitas vezes eles desconfiam das instituições do Estado.

Já houve, porém, um aumento de participação de representantes dessas comunidades para solicitar ajuda no Balcão de Atendimento da CMDH. A assessoria da CMDH relata que os principais problemas atendidos são relacionados a orientações trabalhistas, retorno ao país de origem, acesso à Justiça, procedimentos para obtenção de refúgio, questões previdenciárias e informações básicas de como abrir uma conta bancária. O Escritório Modelo de Assistência Jurídica Dom Paulo Evaristo Arns, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que faz parte do Comitê, iniciou uma pesquisa para traçar o perfil específico dos imigrantes e refugiados africanos que vivem em território brasileiro.

"O primeiro passo é entrar em contato com entidades que trabalham diretamente com esse público e depois chegar até eles e ouvir quais são os principais problemas que estão enfrentando", conta Delana Cristina Corazza, do Escritório Modelo da PUC-SP, que também poderá auxiliar na defesa de ações jurídicas coletivas de imigrantes e refugiados.

A CMDH disponibiliza assistentes sociais, advogados e psicólogos para dar orientações e encaminhamentos ao público em geral, além dos estrangeiros. O telefone para mais informações é 0800-7701445 (a ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo, público ou celular). O endereço da CMDH na região central da cidade de São Paulo (SP) é Pátio do Colégio, 5.

Projetos de anistia
José Gregori, secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo e presidente da CMDH, cobrou do governo federal agilidade na aprovação da nova Lei do Estrangeiro. "A tão anunciada anistia está demorando, embora esteja ciente das grandes dificuldades burocráticas. Uma das bandeiras desse comitê é exatamente pressionar, de forma democrática, o governo federal para a agilizar a aprovação da lei", disse em entrevista a Repórter Brasil.

A Repórter Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça (MJ) para saber sobre previsões de quando o projeto oficial do Executivo que trata da já anunciada anistia será apresentado, mas foi informada que ainda não há datas, nem definições quanto a isso. A nova lei deve permitir a residência provisória dos estrangeiros em situação irregular no território nacional.

"Essa nova lei é um esforço para que o Brasil possa se adequar à realidade migratória contemporânea, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País, e focado no respeito aos direitos humanos", explicou Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, em entrevista a Repórter Brasil.

Enquanto isso, outro projeto de lei que beneficia imigrantes em situação irregular no País – PL 1664/07, da Câmara, convertido em PLC 10/09, no Senado – já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PT/SP), autoriza estrangeiros em situação irregular que ingressaram no território nacional até 1º de fevereiro de 2009 a pedir residência provisória. A matéria aguarda parecer do relator Romeu Tuma (PTB-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e ainda não tem data para ser votada.

Trabalho decente
Uma iniciativa paralela visa acabar com o trabalho em condições degradantes na cadeia produtiva das confecções, ramo que emprega muitos trabalhadores estrangeiros, muitas vezes em situações de vulnerabilidade. Trata-se do "Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo", que está sendo elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), em conjunto com empresas e organizações de auxílio aos imigrantes.

"O objetivo do pacto é erradicar o trabalho degradante do ramo das confecções, em São Paulo. Nada mais é do que melhorar o meio ambiente de trabalho e regularizar a situação dos migrantes sem documentos", define Renato Bignami, auditor fiscal da SRTE/SP.

Renato lembra que a iniciativa contemplará ainda brasileiros em condições precárias em oficinas de confecções. "Regularizar a situação dos migrantes indocumentados é um dos principais focos, mas todos os trabalhadores serão contemplados com o pacto, já que existem trabalhadores brasileiros sendo explorados nessa atividade econômica". 

A criação do Observatório do Migrante, para monitoramento das condições e provimento de informações, também está prevista. O secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori, pretende estreitar posições com Brasília. "Já conversei com a Ruth Vilela, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a nossa intenção de procurar a Superintendência".

Grupos de trabalho
Para elaborar o pacto foram criados Grupos de Trabalho (GTs) como o da Desburocratização, o da Terceirização, o dos Assuntos Econômicos e Sociais e o da Divulgação e Orientação. O GT da Desburocratização já enviou ofícios ao MJ sugerindo a extensão da proteção às vítimas de tráfego de humanos mesmo quando estas ainda estiverem em situação irregular no país. O sistema Sesi/Senai também recebeu ofícios pedindo a aceitação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como documento de identidade em matrícula para cursos de qualificação.

"As empresas que não assinarem serão verificadas para sabermos o porquê da não adesão ao pacto, já que entendemos que a erradicação é um objetivo de todos os parceiros sociais, elas serão fiscalizadas", explica Renato Bignami.

O documento ainda não tem data certa para ser lançado. A elaboração do pacto está contando com a participação direta dos trabalhadores bolivianos, paraguaios etc. "Recebemos denúncias dos trabalhadores em relação as dificuldades burocráticas, questões graves no meio ambiente de trabalho: falta de instalações sanitárias, fiação elétrica precária, jornadas abusivas e excessivas, alguns trabalham até 16 horas por dia", detalha.

O pacto também conta com a participação de entidades como a Defensoria Pública da União, Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), MJ, Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Defesa da Justiça e da Cidadania, Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Associação dos Advogados Trabalhistas, Consulado Geral da Coréia, Consulado Geral da Bolívia, Associação Brasileira dos Coreanos, Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Coréia, Associação Bolívia-Brasil (BolBra), Centro de Apoio ao Migrante, Pastoral do Migrante, Associação de Confeccionistas do Bom Retiro e Sindicato da Indústria do Vestuário.

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