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CGU prepara projeto de lei que multa corruptores

O governo quer responsabilizar civil e administrativamente as empresas que subornarem servidores da administração pública. Hoje, o único caminho para punir empresas corruptas é abrir um processo penal contra empregados envolvidos em atos de corrupção. Mas isto leva tempo e, na visão da Controladoria-Geral da União (CGU), não prejudica as empresas corruptoras. "Quem suborna gera um desequilíbrio a seu favor no mercado. A pessoa jurídica precisa de alguma forma ser penalizada por isto", defendeu o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro. Para tentar corrigir esta distorção, está em elaboração um anteprojeto de lei, de inciativa conjunta da CGU e do Ministério da Justiça. A ideia é cobrar multa da empresa corruptora e abrir o processo penal normal envolvendo os empregados corruptos. "O nosso modelo é o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica], que aplica multas em empresas que cometem infrações à legislação de defesa da concorrência. Mas é restrito ao direito econômico", prosseguiu Navarro. O secretário-executivo acredita que a lei, se aprovada, poderá colocar um freio na corrupção contra órgãos públicos. Para ele, o atual modelo acaba ajudando na mentalidade de que o crime compensa. "Um processo penal contra empregados de empresas corruptas leva anos para ser concluído. Por outro lado, o governo tem dificuldades de reaver o dinheiro desviado. A multa pesaria diretamente no bolso", justificou. Navarro lembra que, mesmo colocando seus advogados para defender eventuais empregados flagrados em atos de corrupção, as empresas sempre buscam transferir responsabilidades. "Normalmente, elas alegam desconhecimento das ações individuais. Muitas se dizem até surpreendidas pelas ações do Ministério Público, da Polícia Federal ou da Justiça. E não levam em conta os ganhos que tiveram até as operações serem desbaratadas", complementou. Falta ainda definir detalhes cruciais da lei. Está praticamente certo que a multa incidirá sobre o faturamento da empresa – mesmo modelo adotado pelo Cade – mas ainda existem dúvidas de quem aplicará esta multa e onde caberá o recurso à decisão. Possivelmente, os recursos terão que ser feitos na Justiça. "Evidentemente, quando falamos de uma decisão desta natureza, levamos em conta abertura de prazo para defesa da empresa. Mesmo assim, o processo levará meses, e não anos, como um inquérito penal, por exemplo", disse o secretário-executivo. Outro modelo para a CGU é a punição a crimes ambientais. "Comprovada a responsabilidade de uma empresa por algum dano ao meio ambiente, ela é multada. Não se busca descobrir antes qual empregado derramou óleo ou qual diretor foi responsável por aquela ação", declarou a diretora de prevenção da corrupção da CGU, Vânia Ribeiro. A Controladoria vem avançando lentamente nesta área de responsabilização de empresas que cometem atos ilícitos. Recentemente, publicou uma lista de empresas consideradas inidôneas. Com isto, elas ficam proibidas de participar de licitações, à luz da Lei 8666. Recentemente, muitas delas recorreram à Justiça, que negou vários pedidos de liminares, permanecendo a proibição de disputar obras públicas. "Até a tramitação é invertida. No caso dos processos penais os acusados conseguem obstruir o trâmite processual". Navarro acrescenta que já há um entendimento tanto no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que uma empresa considerada inidônea está impossibilitada de participar de concorrências em todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal. Mas estar com o nome na lista não significa, necessariamente, que a empresa tenha cometido algum ato corrupto. "Pode ser apenas um mero descumprimento de normas contratuais", completou Vânia Ribeiro. A CGU busca também outros parceiros nesta empreitada. O principal deles é o Instituto Ethos. Já existem movimentos para que a lista de empresas limpas se estenda também ao mercado, não apenas […]

O governo quer responsabilizar civil e administrativamente as empresas que subornarem servidores da administração pública. Hoje, o único caminho para punir empresas corruptas é abrir um processo penal contra empregados envolvidos em atos de corrupção. Mas isto leva tempo e, na visão da Controladoria-Geral da União (CGU), não prejudica as empresas corruptoras. "Quem suborna gera um desequilíbrio a seu favor no mercado. A pessoa jurídica precisa de alguma forma ser penalizada por isto", defendeu o secretário-executivo da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro.

Para tentar corrigir esta distorção, está em elaboração um anteprojeto de lei, de inciativa conjunta da CGU e do Ministério da Justiça. A ideia é cobrar multa da empresa corruptora e abrir o processo penal normal envolvendo os empregados corruptos. "O nosso modelo é o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica], que aplica multas em empresas que cometem infrações à legislação de defesa da concorrência. Mas é restrito ao direito econômico", prosseguiu Navarro.

O secretário-executivo acredita que a lei, se aprovada, poderá colocar um freio na corrupção contra órgãos públicos. Para ele, o atual modelo acaba ajudando na mentalidade de que o crime compensa. "Um processo penal contra empregados de empresas corruptas leva anos para ser concluído. Por outro lado, o governo tem dificuldades de reaver o dinheiro desviado. A multa pesaria diretamente no bolso", justificou.

Navarro lembra que, mesmo colocando seus advogados para defender eventuais empregados flagrados em atos de corrupção, as empresas sempre buscam transferir responsabilidades. "Normalmente, elas alegam desconhecimento das ações individuais. Muitas se dizem até surpreendidas pelas ações do Ministério Público, da Polícia Federal ou da Justiça. E não levam em conta os ganhos que tiveram até as operações serem desbaratadas", complementou.

Falta ainda definir detalhes cruciais da lei. Está praticamente certo que a multa incidirá sobre o faturamento da empresa – mesmo modelo adotado pelo Cade – mas ainda existem dúvidas de quem aplicará esta multa e onde caberá o recurso à decisão. Possivelmente, os recursos terão que ser feitos na Justiça. "Evidentemente, quando falamos de uma decisão desta natureza, levamos em conta abertura de prazo para defesa da empresa. Mesmo assim, o processo levará meses, e não anos, como um inquérito penal, por exemplo", disse o secretário-executivo.

Outro modelo para a CGU é a punição a crimes ambientais. "Comprovada a responsabilidade de uma empresa por algum dano ao meio ambiente, ela é multada. Não se busca descobrir antes qual empregado derramou óleo ou qual diretor foi responsável por aquela ação", declarou a diretora de prevenção da corrupção da CGU, Vânia Ribeiro.

A Controladoria vem avançando lentamente nesta área de responsabilização de empresas que cometem atos ilícitos. Recentemente, publicou uma lista de empresas consideradas inidôneas. Com isto, elas ficam proibidas de participar de licitações, à luz da Lei 8666. Recentemente, muitas delas recorreram à Justiça, que negou vários pedidos de liminares, permanecendo a proibição de disputar obras públicas. "Até a tramitação é invertida. No caso dos processos penais os acusados conseguem obstruir o trâmite processual".

Navarro acrescenta que já há um entendimento tanto no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que uma empresa considerada inidônea está impossibilitada de participar de concorrências em todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal. Mas estar com o nome na lista não significa, necessariamente, que a empresa tenha cometido algum ato corrupto. "Pode ser apenas um mero descumprimento de normas contratuais", completou Vânia Ribeiro.

A CGU busca também outros parceiros nesta empreitada. O principal deles é o Instituto Ethos. Já existem movimentos para que a lista de empresas limpas se estenda também ao mercado, não apenas à administração pública. Desta maneira, empresas não comprariam produtos de outras consideradas inidôneas, a exemplo das restrições que envolvem àquelas que adotam o modelo de trabalho escravo.

O governo também tem pressa de encaminhar o projeto para o Congresso porque, no fim do ano, ocorrerá mais uma reunião da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A OCDE cobra constantemente do governo brasileiro normas mais rígidas de combate à corrupção. Nos Estados Unidos, por exemplo, há uma legislação considerada avançada, que prevê inclusive a aplicação de punições administrativas (multas) para empresas que subornarem servidores públicos.

Paulo de Tarso Lyra 
30/03/2009


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