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O garçom tem direito a receber os 10% mesmo em dias que estiver em casa por conta de atestado médico?

A cobrança de gorjeta de 10% sobre a o valor pago pelo consumidor não está garantida na legislação trabalhista, em razão disso não há qualquer proteção para o garçom em licença médica. Há apenas um projeto de lei tramitando no Senado tornando obrigatório o pagamento da gorjeta e a sua distribuição por todos os garçons no final de cada mês.

*Fernando Donato Vasconcelos, auditor fiscal do Trabalho de Mato Grosso, respondeu essa questão.


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