A Repórter Brasil está sob censura judicial desde o dia 9 de outubro de 2015. Saiba mais.

Ruralistas questionam PL que traz pena maior para escravagistas

Debates no Congresso revelam clima desfavorável para avanço de projetos sobre trabalho escravo. Nelson Marquezelli (PTB-SP), vice-presidente da Comissão de Trabalho, criticou atuação dos fiscais do governo federal

Prevista originalmente para março, foi adiada a votação, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) nº. 5016/2005, que prevê mudanças na definição do crime de trabalho escravo e penas maiores para quem o pratica. Seu relator, deputado Vicentinho (PT-SP), retirou-o da pauta no último dia 26, quando o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que foi presidente da comissão durante 2007, apresentou voto em separado contrário à proposta. "Hoje aqui na comissão nós tínhamos a presença maciça dos ruralistas e eu não posso pôr em risco um projeto tão importante como esse", disse Vicentinho.

Discursos proferidos na CTASP neste dia indicam um cenário desfavorável para a aprovação de novas leis sobre trabalho escravo. Marquezelli criticou o grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que resgata  trabalhadores vítimas dessa prática no país. Segundo ele, sua atuação prejudica a imagem do Brasil no exterior. "Escravos nos já tivemos, não temos mais", afirmou.

Presente na CTASP, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu a fiscalização do governo federal e acenou apoio ao confisco de fazendas em que foi flagrado esse tipo de mão-de-obra – medida prevista pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 438/2001, que aguarda votação em segundo turno na Câmara. "Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação", opinou o ministro. Organizações da sociedade civil, parlamentares e setores do governo realizaram ato público em 12 de março e coletam adesões ao abaixo-assinado que pede a aprovação da chamada "PEC do Trabalho Escravo".

"A correlação de forças está pesada na Comissão", avalia o deputado Paulo Rocha (PT-PA). Em outubro do ano passado, proposta de sua autoria criou na CTASP a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil. Ele espera, a partir de abril, promover debates através dela que alavanquem a aprovação de projetos sobre o tema – com especial ênfase à PEC 438/2001.

Além do recuo na CTASP, o PL 5016/2005 pode ter ainda que enfrentar caminhos burocráticos inesperados. Na semana passada, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou requerimento para que ele seja analisado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), notório reduto da bancada ruralista na Câmara, antes de ir à Plenário. A solicitação foi encampada pelo presidente da Comissão, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). De acordo ele, o projeto traz "sérios prejuízos ao segmento empresarial rural, já que mais uma vez se busca punir situações trabalhistas que não estão definidas de forma clara na legislação."

Criado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL já foi aprovado no Senado em 2005 e precisa passar ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ser votado. Seu texto, modificado por substitutivo do relator Vicentinho, estabelece pena de mínima de cinco e máxima de dez anos para quem utiliza trabalhadores reduzidos a escravos. A lei atual prevê prisão de dois a oito anos para os praticantes do crime.

Outra inovação é a suspensão, por uma década, do direito a crédito ou benefícios fiscais – concedidos pelo poder público ou agentes financeiros – a quem for condenado por trabalho escravo, seja em processo administrativo ou judicial. Tal restrição também se estende, por igual período, à participação em licitações promovidas pelo poder público.

Tanto o aumento da pena quanto as restrições fiscais contam com o apoio do frei Xavier Plassat, membro da coordenação nacional da Campanha de Combate ao Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ele ressalta que ambas são medidas previstas no Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado pelo presidente da República em 2003. "É importante que a condenação não permita penas substitutivas", acredita.

A lei brasileira prevê a possibilidade de penas alternativas em casos de veredictos não superiores a quatro anos de reclusão. "Hoje praticamente não temos escravocratas presos e as condenações não passam de pequenas prestações de serviço ou entrega de produtos", destaca o procurador Jonas Ratier Moreno, coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Tipificação do crime
Em seu voto pela rejeição, Marquezelli critica pontos do PL como o confisco, pela fiscalização, de equipamentos utilizados no trabalho forçado e dos produtos dele resultantes – que deverão ser leiloados em prol dos cofres públicos. Para ele, o projeto não pode prosperar, pois "repassa poderes ilimitados a Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, colocados no mesmo patamar do Poder Judiciário." Além disso, ele alfineta as ações de campo feitas pelo MTE. "A subjetividade para o enquadramento de proprietários rurais em delito de crime de condição análoga é uma constante em todo o país."

Críticas ao Art. 149 do Código Penal, que define o que vem a ser "reduzir alguém a condição análoga à de escravo", são hoje o principal alicerce de representantes do Legislativo que atuam contra projetos sobre a questão. Aprovada em 2003, a redação atual engloba também situações identificadas como trabalho degradante. Há divergência sobre o artigo inclusive entre as instituições envolvidas na erradicação da escravidão.

O próprio PL 5016/2005, no entanto, traz alterações nessa definição. A proposta determina que o crime caracteriza-se pela "relação de trabalho que sujeita o trabalhador a empregador, tomador de serviços ou preposto, mediante fraude, violência, ameaça ou coação de quaisquer espécies." Para o procurador Jonas, tal redação torna mais claro o tipo penal. "Explicita o conceito, atendo-se à questão da liberdade de locomoção e autodeterminação." Outro avanço destacado por ele é a tipificação de situações para o agravamento das penas – como, por exemplo, a retenção de salários ou documentos.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Notícias relacionadas:
Abaixo-assinado pede aprovação da "PEC do Trabalho Escravo"
Ato simboliza novo ciclo de pressões para destravar PEC 438
Chinaglia quer votar PEC do Trabalho Escravo no 1º semestre
Projetos sobre trabalho escravo empacam há anos no Congresso
Deputados criam subcomissão sobre trabalho escravo


Apoie a Repórter Brasil

saiba como

4 Comentários

  1. Marilia da Veiga Bevilacqua

    Sou favorável à PEC do Trablho escravo, até porque esse crime vêm ocorrendo há anos e, agora, a sociedade que apoia o trabalho da fiscalização o descobriu, acompanhando -a em seuas fiscalizações e constatou isso! até a polícia federal que acompanha a fiscalização constata isso e até alguns se comoveram de tanta compaixão que sentiu pla desdita desses homens-escravos e sem receber nenhum salários, sendo que os agentes que os atrai para as fazendas, os iludem, de diversas maneiras e, no fim, pagam tudo quanto é despesas particulares que os trabalhadores fizeram e dizem depois que “pagamos suas despesas com alojamentos, etc., inclusive os alimentos>” e assim fica a escravidão!

    Responder
  2. tanir lopes

    É sempre assim: os “coronéis” continuam escravizando por falta de Lei, Lei que eles não votam porque usam a mão de obra escrava para emriquecer.
    Esquecem-se que terão de pagar, seja nesta vida ou na próxima todas as “contas” assumidas na presente encarnação, acreditem ou não.

    O presidente, querendo, pode editar uma Medida Provisória ou um Decreto que acabe já com este hediondo crime.

    Responder
  3. alfio bogdan

    Ninguém quer multa por descumprimento. O ideal seria não existir multa por inexistência de faltosos. O mais grave não é a falta é o escravagismo desenfreado. Confisque-lhes os bens. O deputado do PTB (notem Partido Trabalhista Brasileiro) critica fiscais pela constatação da falta grave. Multa nada, confique-lhes os bens para fins de reforma agrária.
    Inadimissível ter que falar em multa por descumprimento dos princípios da relação capital/trabalho.
    Estamos no século XXI e nada mudou. Se deixarem, os ruralistas comem a votação no congresso por conta do PL que lá tramita.

    Responder
  4. lucineia vieira

    `È verdade ,em algum momento as situacões no brasil sempre caen as máscaras, fomos libertos somente no palel,esses que votam contra é porque seram prejudicados,ainda hoje os poderosos se erguem sobre fracos trabalhadores que são mãos de obra baratas ou de graças ,isso não é mentira acontece não somente no senado mais em nossas cidades também…è preciso que cada um faça a sua parte,somente assim poderemos pelomenos tentar reduzir esse tipo de escravidão.

    Responder

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *