A Repórter Brasil está sob censura judicial desde o dia 9 de outubro de 2015. Saiba mais.

Quando fui contratado o empregador fez que eu assinasse uma carta que eu não queria receber vale transporte. Isso é legal?

A exigência de assinatura de tal documento é manifestamente ilegal, não tem validade nenhuma (segundo o artigo 9º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, o empregado terá de comprovar essa coação na Justiça do Trabalho.

* Questão respondida por Sylvio Barone, auditor fiscal do trabalho


Apoie a Repórter Brasil

saiba como

Enviar Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *