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Qual o prazo tenho para a entrega de um atestado ou licença médica?

A legislação não prevê um prazo para a apresentação do atestado médico. O assunto deve ser disciplinado por convenção coletiva, acordo coletivo ou, na falta destes, regulamento interno da empresa. A comunicação da doença à empresa deve ser feita o quanto antes, mas para a apresentação do atestado deve ser previsto um prazo razoável.

Qustão respondida por Rafael Gomes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Mato Grosso (MT)


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